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23 de Outubro de 2017

A pornografia de revanche e o seu tratamento jurídico

Jaqueline Serrute, Estudante de Direito
Publicado por Jaqueline Serrute
há 2 meses

Resumo: A expressão “pornografia de revanche” é nova para os juristas. Seu significado está ligado a uma conduta penal ainda não tipificada, decorrente do desenvolvimento da internet e de uma nova forma através da qual algumas pessoas relacionam-se. A conduta comumente é praticada pelo ex-parceiro e tem a ex-parceira como vítima, mas há relatos de homens também vítimas. Ocorre quando agressor, após o término do relacionamento afetivo, busca vingar-se da ex-parceira e por isso divulga sem o consentimento dela através da Internet imagens de conteúdo íntimo, com cenas de sexo explícito ou do corpo da vítima. A exposição e humilhação para a vítima é tão grave que se torna extremamente difícil encontrar uma solução que irá reparar todos os danos causados. O mais grave é que não há uma legislação específica que trate dessa conduta. Enquanto não há lei específica, no máximo pode-se tipificar essa conduta como um crime contra a honra, ou mesmo como um crime de lesões corporais, por dolo eventual, mas com insuficiente resposta penal. É certo que há uma ausência de proteção, a reclamar providências legislativas urgentes.

Palavras-chave: Pornografia de revanche. Vítima. Danos. Tipificação penal.

ABSTRACT: The term "revenge pornography" is new for jurists. Its meaning is linked to an as yet unchartered criminal conduct, arising from the development of the internet and a new way in which some people relate. The conduct is commonly practiced by the former partner and has the former partner as the victim, but there are reports of men also victims. It happens as soon as the aggressor, after the end of the affective relationship, seeks revenge on the ex-partner and therefore discloses without its consent through the Internet images of intimate content, with scenes of explicit sex or the body of the victim. The exposure and humiliation for the victim is so severe that it becomes extremely difficult to find a solution that will repair any damage done. What is more serious is that there is no specific legislation dealing with such conduct. While there is no specific law, at most it can be characterized as a crime against honor, or even as a crime of personal injury, for possible fraud, but with insufficient criminal response. It is true that there is an absence of protection, to demand urgent legislative measures.

Key-words: Revenge Pornography. Victim. Damage. Criminal typification.


SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A EVOLUÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E OS NOVOS TIPOS DE CRIMES. 3. O QUE É PORNOGRAFIA DE REVANCHE?. 4. CARACTERÍSTICAS COMUNS nos CASOS REAIS PESQUISADOS. 5. PERFIL DA VÍTIMA. 6. DANOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS. 7. TRATAMENTO PENAL DESSA CONDUTA. 8. COMO LEVAR A NOTÍCIA DO ILÍCITO À POLÍCIA?. 9. MAS HÁ SOLUÇÃO?.10. CONCLUSÃO. Referências.


1 Introdução

A pornografia de revanche ou, na língua inglesa revenge porn, é um termo que remete ao ato de divulgar na internet fotos e/ou vídeos íntimos de terceiros sem o consentimento prévio e válido dos mesmos, geralmente contendo cenas de sexo explícito que, mesmo quando gravadas de forma consentida, não foram produzidos com a intenção de serem divulgados publicamente na internet. Após o fim do relacionamento, uma das partes divulga as cenas íntimas na internet como forma de "vingar-se" da pessoa com quem estava se relacionando afirma Duda Nogueira (2015, Online).

Este tipo de vingança vem aumentando, como uma nova espécie de conduta criminosa, acarretando inúmeras questões judiciais para a tutela da vítima. Também essa conduta tornou-se um problema no Brasil, mas aqui não há um tipo penal específico, dificultando a tomada de decisões judiciais e, por consequências, medidas específicas para tutelar a imagem da vítima.

Diante da ausência de uma legislação especifica para essa conduta, as vítimas de pornografia de revanche deixam de denunciar seus agressores. Por outro lado, várias notícias e material acadêmico (artigos, resenhas, resumos) já foram produzidas abordando essa temática, o que mostra a sua atualidade e importância. Este estudo busca colaborar na busca de melhor conhecer tal prática, focando entender quem é a vítima e quem é o agressor. Posteriormente, trás o tratamento jurídico penal sobre a conduta analisada.

2. A EVOLUÇÃO DOS MEIOS DE COMUNIÇÃO E OS NOVOS TIPOS DE CRIMES

Antes da facilidade do acesso à internet no Brasil e no mundo uma notícia poderia levar horas ou dias para serem divulgadas para outros territórios. Com a ascensão da internet surgiram novos meios de comunicação. Hoje a internet trouxe a facilidade de se comunicar de uma maneira rápida e instantânea. Segundo Monteiro, o espaço digital pode ser comparado a um verdadeiro ‘mundo sem lei’, uma espécie de ‘velho oeste virtual’, onde crescem as ações criminosas (MONTEIRO, 2008, p. 10).

Com essa rapidez e facilidade surgiram novos tipos de crimes. O legislador, há 77 anos, quando definiu o código penal, não imaginou que em meados dos anos 2.000, com a internet, poderiam surgir aplicativos que facilitassem a vida dos criminosos. Assim, a internet, junto das redes sociais, tornou-se uma das formas mais conhecidas entre os meios de comunicação e uma ferramenta eficaz para os crimes virtuais.

Segundo Patrícia Peck (2010, p. 46), entende-se como crimes virtuais:

As condutas de acesso não autorizado a sistemas informáticos, ações destrutivas nesses sistemas, a interceptação de comunicações, modificações de dados, infrações a direitos de autor, incitação ao ódio e descriminação, escárnio religioso, difusão de pornografia infantil, terrorismo, entre outros.

Com os avanços tecnológicos na área da informática, surgiram os crimes virtuais, cometidos com o uso de tecnologia. No Brasil alguns crimes, como a invasão dos hackers em computadores[1] e o ciberbullying[2], já contam com leis especificas.

Pode se dizer, portanto, que a internet não é mais considerada como uma “terra sem lei”, pois com a promulgação do Marco Civil da Internet[3] foram disponibilizadas ferramentas que possibilitam a localização do infrator. Neste sentido, afirma a advogada Gizele Truzzi, especialista em direito digital:

Apesar de muita gente dizer que a internet é uma “terra sem lei”, e que é impossível se encontrar alguém que praticou um crime eletrônico, isso tudo é mito. Por mais que o crime eletrônico seja praticado pela WEB, e seja difícil identificar o autor, é totalmente possível localizá-lo, e temos ferramentas necessárias para tal (2015, Online).

Entretanto, no Brasil a pornografia de revanche ainda não foi tipificada como crime e também não há uma legislação específica para essa conduta de natureza cível, apesar desse fenômeno ter alcançado visibilidade nos últimos anos, especialmente em virtude dessa ascensão da internet e de redes sociais, trazendo uma nova forma de violência contra as mulheres, que representam a maioria das vítimas desse ilícito.

Essa conduta mostra-se como uma das modalidades de violência doméstica, qual seja, a violência psíquica, tanto quando ocorre a efetiva divulgação das imagens/vídeos por seus companheiros íntimos, como também quando os mesmos, com o intuito de manter o romance, utilizam-se desses materiais para chantagear as parceiras, para que elas não terminem o relacionamento.

Para Marcelo Crespo (2015, Online):

Exatamente nesse contexto que temos verificado cada vez mais em nossa sociedade a prática do chamado revenge porn, ou pornografia da vingança, que é uma forma de violência moral (com cunho sexual) que envolve a publicação na internet (principalmente nas redes sociais) e distribuição com o auxilio da tecnologia (especialmente com smartphones), sem consentimento, de fotos e/ou vídeos de conteúdo sexual explícito ou com nudez. As vítimas quase sempre são mulheres e os agressores, quase sempre são ex-amantes, ex-namorados, ex-maridos ou pessoas que, de qualquer forma, tiveram algum relacionamento afetivo com a vítima, ainda que por curto espaço de tempo.

Infelizmente a sociedade em geral ignora a culpa do agressor e culpa vítima por atuar de acordo com sua vontade e liberdade sexual. Os casos reais demonstram uma situação tão desumana que a divulgação das fotos e vídeos íntimos mais vezes são justificados pela ‘culpa da vítima’, já que ela aceitou e deixou gravar vídeos ou fazer fotos. Por estes motivos, é preciso entender melhor o tema da pornografia de revanche, para assim entender a vítima e o agressor.

3. O QUE É PORNOGRAFIA DE REVANCHE?

O conceito de pornografia de revanche ou vingança pornográfica tem raízes na expressão revenge porn (em inglês), conhecida assim nos Estados Unidos onde esta conduta já tem legislação especifica. Faz referencia ao ato de divulgar, através da internet, fotos ou vídeos contendo cenas de nudez ou sexo, sem autorização da pessoa que está sendo exibida, com o propósito de causar dano à vítima.

Diante dos casos conhecidos, pode-se conceituar a pornografia de revanche como uma vingança, geralmente uma vingança que ocorre após o fim de um relacionamento, constituindo a sua principal causa. Muitas vezes o casal ou a pessoa se vê intimidada a tirar uma foto íntima ou a fazer um vídeo íntimo para agradar o parceiro enquanto o relacionamento está estável, mas, após o fim do relacionamento, aquele que não está contente com o seu término acaba divulgando essas fotos e vídeos íntimos para denegrir a imagem da vítima.

Após a publicação deste material a vítima sofre danos irreparáveis em sua dignidade, honra e intimidade. É indiscutível que a imagem de alguém nu em poses sensuais, ou na prática de sexo, pode ser considerada uma desonra, quando a vítima não dá o seu consentimento prévio e válido. Por isso, o agressor, para denegrir a imagem da vítima, utiliza-se desse material para se vingar.

Quando se analisa os casos reais, verifica-se que, antes da publicação do material pornográfico, costuma ocorrer várias ameaças, onde o agressor chantageia, persegue e abusa da vítima para obter vantagem ou meramente para causar a ela sofrimento, ou pelo simples fato de querer voltar ao relacionamento, mesmo que mediante constrangimento. Desse momento em diante a vítima já está sofrendo a violência psicológica, a qual, muitas vezes por vergonha dos julgamentos alheios, é oculta da comunidade, de seus familiares e amigos mais próximos.

No Brasil consumaram-se inúmeros casos de pornografia de revanche, muitos não denunciados por vergonha ou medo da vítima. Um dos casos que chamou a atenção foi o de uma adolescente de 16 anos que cometeu suicídio em sua própria casa, utilizando-se do “fio da chapinha”. Após a divulgação não autorizada de seu vídeo íntimo, a vítima provou a sua dor e lesão psicológica quando utilizou uma rede social para expressar os seus sentimentos de dor e angústia. Veja na sequência as características dos casos.

4. CARACTERÍSTICAS COMUNS NOS CASOS REAIS PESQUISADOS

Um dos casos mais conhecidos no Brasil é o da Thamiris Mayumi Sato, de 21 anos, que denunciou o ex-namorado, um búlgaro de 26 anos, estudante na USP, por colocar no ar as suas fotos íntimas em um perfil falso no Facebook e ameaçá-la de morte após o fim do namoro. O agressor, nesses casos, vale-se da facilidade em criar um perfil em uma rede social, um site falso, para divulgar as imagens da vítima, fazendo parecer que foi a própria vítima quem publicou o material pornográfico, aumentando a exposição da intimidade da vítima.

Ao se analisar os inúmeros casos de pornografia de revanche, ficaram constatados que os relacionamentos eram abusivos e que muitas vezes as fotos e vídeos eram feitos após muita insistência do agressor “como uma prova de amor e confiança”. Em outubro de 2013, a estudante Goiana Francyelle Santos, mais conhecida como Fran, ficou conhecida após um vídeo em que fazia sexo com um rapaz ter se espalhado rapidamente pelo aplicativo de celular Whatsapp.

A jovem fez um boletim de ocorrência contra o companheiro e garante que parou de trabalhar e estudar por causa do assédio que sofria ao sair de casa. Além do assédio, que pode fazer a vítima abandonar a sua vida profissional, é possível que ocorra outros tipos de dano, podendo chegar ao suicídio.

Porém, as penas previstas para o autor das condutas citadas são relativamente brandas quando comparadas ao grave prejuízo sofrido pela vítima, e talvez, por assim ser, não inibem a prática do delito, gerando um quadro de proteção deficiente à vítima.

Para Rafael Maciel:

Não há, mesmo fora do âmbito da lei contra a violência doméstica, em todo o ordenamento jurídico brasileiro, punição criminal para quem envia vídeos ou imagens íntimas sem autorização, ficando apenas uma aplicação, muitas vezes forçada, como crime de difamação ou injúria, os quais possuem penas brandas e, por assim ser, não inibem a prática do delito (2013, Online).

As vítimas de pornografia de revanche sofrem muito quando esse material se dissemina nas redes sociais, ficam marcados e pagam um preço alto. Após a exposição da intimidade as vítimas são apedrejadas, sofrem preconceito, muitas dessas vítimas têm que mudar de cidade, deixar a escola, trabalho e vida social. Ao se olhar “de fora”, o leigo pode acreditar na ilusão de que, após se desconectar da internet a vítima fica bem, o que é uma falsidade, pois a vítima sofre e pode chegar a ter pensamentos suicidas.

5. PERFIL DA VÍTIMA

Diante da análise dos casos de pornografia de revanche, apurou-se que a principal vítima deste crime é a mulher, sendo de idades variadas. Isto ocorre, pois a figura feminina precisa ser apresentada como “santa”, ou seja, a mulher que tem relações sexuais antes do casamento e tem sua intimidade exposta é tratada como desonrada e muitas vezes como culpada. Pois, mesmo que as fotos e vídeos íntimos sejam feitos durante o casamento a mulher carrega a culpa.

Apesar da chegada do ano 2017, a sociedade continua a tratar a figura feminina como um ser intocável, por isso quando um relacionamento chega ao fim o parceiro que não aceita o término utiliza-se das fotos e vídeos íntimos feitos enquanto durava o relacionamento para denegrir a imagem de sua ex-parceira.

A sexualidade, o desejo e a exposição do corpo feminino são vistos como uma desonra moral. Isso ocorre porque o machismo impera por muito tempo nas relações sociais e afetivas, construindo a dominação do homem sobre a mulher, ficando determinado o papel de cada um na sociedade, criando rotulações e padrões de comportamento sobre o que seria ou não permitido a cada um deles, mais fortemente em suas intimidades sexuais.

Uma pesquisa realizada em 2014 pela organização EndRevengePorn[4] apontou que 90% das pessoas que alegaram terem sido vítimas de pornografia da revanche eram mulheres. Dessas 57% alegaram que o conteúdo pornográfico foi disponibilizado por um ex-companheiro, juntamente com o nome completo da vítima (59%) e perfil na rede social (49%).

O estudo[5] divulgou que 93% das vítimas relataram terem sofrido significativo estresse emocional devido ao ocorrido; 82% disseram terem sofrido relevante prejuízo em sua vida social ou ocupacional; 49% passaram a ser assediadas ou perseguidas na internet por usuários que tiveram acesso às suas gravações; 57% sentem medo que esta violência sofrida afete seu desempenho profissional; 54% têm dificuldades em focar no trabalho ou estudo após o ocorrido; e 51% passaram a ter pensamentos suicidas.

A mulher ficou vulnerável perante esta conduta, pois precisa manter sua dignidade sexual e moral. Quando esta conduta se consuma, a mulher é tratada como culpada uma vez que se deixou filmar ou fotografar e o homem/agressor é simplesmente esquecido. E por isso sofre nova violência, pois sequer é tratada como vítima, quando na verdade sofre inúmeros danos.

6. DANOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS

A palavra dano tem vários significados. Para esse estudo, podemos conceituá-lo com o mal ou o prejuízo sofrido por alguém em razão de uma conduta de outrem. É certo que quando o agressor do crime de pornografia de revanche expõe e pública as fotos e/ou vídeos da vítima a sua intenção, além de vingar-se, é causar mal ou prejuízo à vítima, já que muitas vezes a vítima fica “mal vista” pela sociedade.

Os danos gerados por este crime pode ser caracterizado como uma espécie de violência, já que o conceito de violência está além da agressão física, podendo assumir as formas de violência emocional, psicológica, verbal, social e sexual. No crime de pornografia de revanche a violência psicológica e emocional é uma agressão tão ou até mais prejudicial que a violência física, sendo considerada como silenciosa, pois quando as fotos são publicadas a vítima já vem sofrendo ameaças.

Geralmente é essa a estratégia usada pelo agressor, já que ele tem em sua posse as fotos e vídeos íntimos da vítima, e por isso começa a manipular a vítima para satisfazer suas necessidades. De forma dissimulada o agressor inferioriza a vítima, justamente por ter ela feito esse tipo de foto e/ou vídeo, tornando-a dependente de suas ameaças e com sentimentos de culpa.

O medo de ter sua intimidade exposta e a falta de informação por parte da vítima dá força ao agressor. Os efeitos da violência psicológica são extensos e sensíveis, podendo permanecer durante muito tempo com a vítima. Por isso é diferente da violência física, que com o tempo as lesões tendem a desaparecer. Mas a violência psicológica deixa danos que se estendem para toda a vida da vítima.

Vítimas que sofrem esse tipo de violência são afetadas por eventos cruéis, que alteram suas vidas e destrói seu bem estar. Segundo a Associação de Psiquiatria Americana[6] que conceituou a DSPT (Distúrbio de Stress Pós-Traumático) como uma nova desordem psiquiátrica, as pessoas que sofrerem algum distúrbio de stress pós-traumático desenvolvem para si dois tipos de trauma: O tipo I – são produzidas por meio de eventos singulares e na maioria das vezes as pessoas recuperam-se completamente, em especial quando tem a ajuda da família e amigos; e o tipo II – que é o resultado da exposição prolongada a repetidas situações de estresse, por exemplo, as ameaças por parte do agressor quando a vítima não quer reatar o relacionamento, então ameaça de publicar suas fotos e vídeos íntimos na internet, podendo durar por muito tempo.

As consequências para vítima que sofre do trauma tipo II podem ser a somatização, a falta de afeto por outras pessoas, o isolamento social, as mudanças de humor, mudanças em suas relações sociais, a falta de confiança na figura masculina (se o agressor for homem), a falta de esperança e por fim a depressão, que em muitos casos pode ocasionar o suicídio. As vítimas com traumas tipo II podem apresentar reações sérias, que vão desde a depressão, a desordem psiquiátrica, pânico, ansiedade, fobia, comportamento antissocial até o suicídio. Daí a necessidade de uma adequada tipificação penal dessa conduta, exatamente para a proteção da vítima.

7. TRATAMENTO PENAL DESSA CONDUTA

Até o presente momento não existe lei especifica para o crime de pornografia de revanche, então assim pode-se fazer um interpretação do Código Penal e encontrar em seus dispositivos legais artigos que ajudam a criminalizar a pornografia de revanche, tais como os crimes de injúria, de ameaça ou de lesão corporal por dolo eventual.

Essa conduta viola o direito à intimidade, previsto no artigo , inciso X, da Constituição Federal, com a seguinte redação: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (BRASIL. 1988).

A imagem do homem e mulher é um direito de personalidade autônomo e, por se tratar de uma parte da personalidade física do individuo, nela deve ser incluído todos os traços físicos do corpo, ou seja, tudo que vincula à estética, como o rosto, olhos, perfil, busto, e as demais partes do corpo.

Qualquer pessoa que se sentir ofendida com alguma publicação indevida de sua imagem dentro e fora da internet sem a sua autorização pode propor em juízo e cobrar indenização em razão disso. Mas até que ponto uma simples indenização por dano moral e material decorrente desta violação é capaz de cicatrizar o dano causado á vitima?

Na apelação cível nº 70065184418, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em 2015 condenou um homem que divulgou em redes sociais fotos de sua ex-namorada em posições eróticas. O relator Eugenio Facchini Neto disse que a conduta do ex-namorado merece reprovação ética e jurídica, pois houve uma quebra de confiança por parte do réu que divulgou as imagens da vítima.

No âmbito penal, por conta da ausência de legislação especifica, os operadores do direito estão utilizando outras leis que procuram punir quem divulgou as imagens. A pornografia de revanche é ajustada aos crimes contra a honra, previstos no Código Penal, os quais punem quem atribuir a outrem fato ofensivo, chegando a três anos de detenção, sabendo-se que essa pena poderá, eventualmente, ser substituída por restritiva de direitos.

A simples divulgação de uma foto ou vídeo íntimo sem a autorização da vítima, quando ofende a dignidade ou o decoro da vítima e é feito com a intenção de injuriar, configura um crime contra a honra, em específico o de injuria, previsto no artigo 140 do Código Penal. Veja a redação desse dispositivo: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa” (BRASIL, 1940).

Nesse caso a injuria não imputa a alguém determinado fato e sim a atribuição de uma qualidade negativa, ou seja, a divulgação da foto ou vídeo com a intenção de vingança ofende a honra subjetiva da vítima. O bem jurídico tutelado é a honra subjetiva, ou seja, a autoestima da vítima, a concepção ampla que ela tem de si. O objeto material é a pessoa contra a qual recai a ação delituosa. O tipo subjetivo é o dolo na modalidade direta ou eventual. Para Nucci, “é a vontade específica de magoar e ferir a autoimagem de alguém (‘animus injuriandi’)” (2011, p. 694).

Em 2011, na apelação criminal, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná condenou outro homem que divulgou fotos íntimas de sua ex-namorada na internet que a divulgava como prostituta e criou um perfil falso em um blog com o nome da vítima e suas fotos intimas com o intuito de denegrir sua honra e imagem. O crime foi tifipicado como injuria e difamação, descritos nos artigos 139 e 140 do Código Penal.

Em relação aos crimes contra a honra, a ação penal é privada. Significa dizer que, para a criminalização do agressor, é necessário o oferecimento de queixa pelo ofendido, o que dificulta a tutela à vítima, pois terá que contratar advogado, pagar custas processuais, honorários, exigindo dela uma postura ativa quando vive um momento de vergonha e de isolamento social.

Antes de o conteúdo pornográfico ser divulgado na internet, comumente há uma ameaça à vítima. Então, nesses casos, a conduta pode tipificar o crime de ameaça, presente no artigo 147 do Código Penal. Veja a redação desse dispositivo: ‘‘Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação” (BRASIL, 1940).

Consuma-se quando o agressor tem a posse de imagens e vídeos íntimos da vítima e ameaça publicá-los caso ela não atenda aos seus caprichos. Para Damásio de Jesus a consumação do crime de ameaça ocorre quando “o sujeito passivo toma conhecimento do mal pronunciado, independente de sentir-se ameaçado ou não” (JESUS, 1999, p. 473). Em igual pensamento Rogério Greco afirma que:

a ameaça se consuma ainda que, analisada concretamente, a vítima não tenha se intimidado ou mesmo ficado receosa do cumprimento da promessa do mal injusto e grave. Basta para fins de sua concretização, que a ameaça tenha a possibilidade de infundir temor em um homem comum e que tenha chegado ao conhecimento deste, não havendo necessidade, inclusive, da presença da vítima no momento em que as ameaças. foram proferidas (GRECO, 2005, p. 592).

Entretanto, para que a criminalização ocorra, soa necessário que a vítima manifeste sua vontade de ver o agressor punido, já que tal crime depende de representação da vítima (crime de ação penal pública condicionada). Nas Lições de Damásio de Jesus “se o sujeito exerce o direito de representação é porque tomou conhecimento do mal pronunciado”. Se isso ocorreu, o crime é consumando’’ (JESUS, 1999, p. 474).

Maria Helena Diniz conceitua ameaça como:

Na linguagem comum, designa a perspectiva de um mal, que vem a abolir ou a restringir a livre manifestação da vontade de alguém, atemorizando – o, enunciada por palavra, gesto ou sinal (...) promessa de fazer um mal injusto e grave a outrem, incutindo lhe sério receio (DINIZ, 1998, p.188).

A ameaça restringe a vontade do sujeito passivo; há uma diminuição de sua liberdade de autodeterminação. O medo que é provocado pela ameaça causa uma perturbação na liberdade psíquica, razão pela qual foi objeto da tutela penal, justamente no Capítulo VI – Dos Crimes contra a liberdade Individual, Seção I – Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal.

Não muito longe de nossa realidade, em Junho de 2016, a Policia Militar de Toledo-PR prendeu um jovem que ameaçava divulgar a intimidade do casal para conseguir ter relações sexuais com a ex-namorada. A notícia foi publicada pela Cat-TV[7] e o crime foi denunciado por uma amiga que morava com a vítima e ouviu o pedido de socorro. A vítima contou à polícia que teve um relacionamento com o detido, mas terminou o namoro em janeiro. Desde o rompimento ele a ameaçava de morte e vinha obrigando ela a praticar sexo para não espalhar fotos da intimidade do casal.

Segundo o que diz a noticia o agressor já tinha publicado fotos dela em um grupo de WhatsApp e chantageava dizendo que divulgaria mais fotos caso a ex-namorada não tivesse relações sexuais com ele. A polícia flagrou o homem agarrando a mulher a força; ela estava bastante assustada e chorava.

Em se tratando de vítima crianças ou adolescentes na época em que as fotos ou vídeos foram feitos, tem aplicação o Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente o seu artigo 241-A, sendo a punição de 4 a 8 anos de reclusão e multa (BRASIL, 1990). As condutas envolvendo crianças e adolescentes, tipificadas nesse artigo, são oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio ou adquirir, possuir ou armazenar, por quaisquer meio imagens ou vídeos de sexo explícito envolvendo menor de idade.

O grande problema é que esse tipo penal exige uma qualidade especial da vítima, sendo aplicável tão somente quando a vítima é uma criança ou adolescente. E não há equivalente penal para quando a vítima deixou de sê-los.

Quando se fala de crime de lesão corporal por dolo eventual nos casos de pornografia de revanche, deve-se recordar dos casos onde as vítimas desenvolvem a doença conhecida como depressão e em vários casos por conta disso a vítima acaba cometendo suicídio, por não conseguir suportar os danos causados por este crime.

A depressão se tornou um caso de saúde pública e os transtornos mentais acarretados no crimes de pornografia de revanche se caracterizam como um grupo de doenças com alto grau de sobrecarga. É certo que a depressão é atualmente responsável pela mais alta carga de doença entre todas as outras. Sua característica silenciosa vai destruindo as esperanças e o brilho da vida das vítimas, tendo consequências devastadoras na vida das vítimas que sofreram esse tipo de violência. A depressão se caracteriza pela perda de interesse e prazer por tudo, pelo sentimento de tristeza e baixa da autoestima. Os quadros mais graves podem levar ao suicídio. Apesar disso, a doença permanece escondida e não tratada.

Em reforço desta tese pode-se fazer referência a um estudo feito pela OMS[8] (organização mundial de saúde), que estima que hoje, no mundo, 350 milhões de pessoas vivam com depressão. As mulheres são mais afetadas, e 1 a 2 em cada 10 mulheres têm depressão. O custo da depressão geralmente é alto, e não só em termos de perda financeira; podem custar relacionamentos, empregos, e, não raro, a própria vida. O mais trágico desfecho da depressão é o suicídio. A cada 40 segundos uma pessoa se suicida no mundo, e as ações preventivas são urgentes.

Pode-se falar em lesão corporal por dolo eventual, quando a vítima venha abalos em sua saúde ou mesmo venha morrer. Veja, nesse sentido, a redação do art. 129 do Código Penal: “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem eventual” (BRASIL, 1940). Mas o que é dolo eventual? Conforme a doutrina de Rogério Greco:

na culpa consciente, o agente sinceramente acredita que pode evitar o resultado; no dolo eventual, o agente não quer diretamente produzir o resultado, mas, se este vier a acontecer, pouco importa’ (GRECO, 2005, p. 218).

Assim, se o agressor, tendo consciência que a vítima sofrerá danos em sua saúde, e pouco se importando com isso pratica a pornografia de revanche, tendo sua conduta gerando esse resultado, consumado está o crime de lesões corporais, por dolo eventual. É mais uma possibilidade de criminalizar o agressor, ao menos enquanto não houver uma legislação específica.

A vítima, geralmente mulher, é excluída do seu meio social, profissional, tendo sofrimento emocional por todo o resto da sua vida. Quando não se chega a consequências extremas, como quando a vítima não suporta toda a pressão e humilhação e se suicida. Ela vai precisar de muito suporte psicológico, jurídico e em todos os outros âmbitos para lidar com a situação e tentar amenizar as consequências em sua vida.

A luta é constante, pois com a humilhação da vítima e a impossibilidade de retirar todo o conteúdo da internet, a pornografia de revanche pode ser vista como um crime que se perpetua e causa danos irreparáveis à vítima.

Ressalva-se que, apesar da ausência de legislação específica, a justiça brasileira tem publicado decisões favoráveis às vítimas. Mas deve ser ressaltado que devido à ausência de legislação especifica a vítima que tem a pretensão de levar a pornografia de revanche à esfera judicial deve estar ciente que encontrara muitos obstáculos e que todo o percurso a seguir será bastante difícil e longo. Mas, ainda assim, essencial para que o culpado possa ser identificado e criminalizado.

8. COMO LEVAR A NOTÍCIA DO ILÍCITO À POLÍCIA?

No Brasil há uma deficiência na estrutura de recebimento da notícia desse ilícito pelo Estado. Infelizmente as mulheres vítimas se sentem envergonhadas no momento de se dirigir até uma unidade policial e fazer um boletim de ocorrência. Há uma série de fatores que fazem com que as mulheres vítimas se sintam envergonhadas, um deles é a rejeição por parte do responsável em fazer esse procedimento e o medo das imagens se espalharem ainda mais, pois serão vistas no mínimo pelo atendente e demais funcionários do setor, o que gera vergonha.

A vítima que sofre esse crime deve em primeiro lugar manter a calma e contar para seus familiares que está sofrendo ameaças ou que suas fotos foram divulgadas sem a sua devida autorização. Logo após deve se dirigir a uma unidade policial própria de crimes virtual ou especializada em violência contra mulher. Na falta destas deve se dirigir até uma delegacia de policia civil.

Ao chegar à unidade policial deve entregar os ‘prints’ das conversas ou das páginas que estão publicadas as fotos, o devido nome do agressor e das pessoas que publicaram ou comentaram as fotos e vídeos íntimos”. Assim o responsável por fazer o boletim de ocorrência provavelmente irá tipificar a conduta nos crimes contra a honra. Após isso deve ser escrito uma carta para o navegador ou página onde sua foto ou vídeo está e pedir que aquele conteúdo seja retirado do ar em 24 horas, embora a vítima deva ficar ciente que o material nunca será retirado 100% da internet.

Caso o as unidades policiais se recusem em fazer o boletim de ocorrência, recomenda-se que a vítima procure o Ministério Público e levar a notícia do crime e pedir a intervenção do Promotor de Justiça. Na seara cívil a vítima poderá pedir indenização por danos morais, independentemente da providência penal.

9. MAS HÁ SOLUÇÃO?

Sabe-se que a pena dos crimes contra honra não é compatível com os danos sofridos pela vítima, por isso há um apelo para que seja aprovado um projeto de lei específico para este crime.

Atualmente foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 5555/13[9] para punir este crime. O projeto seguiu agora para o Senado, onde aguarda deliberação. Ocorre que a redação aprovada na Câmara dos Deputados é insuficiente para a proteção, pois visa fazer um apêndice à lei Maria de penha, que se destina a proteger somente mulheres. Ao passo que, apesar de poucas ocorrências, homens também são vítimas dessa conduta.

O projeto de lei aprovado pela câmara trata da chamada "vingança pornô" e exige que a vítima prove que teve o seu "decoro" violado e que em seis meses seja feita uma investigação complexa para depois obrigá-la a contratar um advogado para processar criminalmente o autor, pois preve a conduta como crime de ação penal privada. Até agora não foi entendido o porquê deste retrocesso, pois o projeto original não possuía essas exigências. A grande maioria das mulheres não possui condições econômicas de contratar advogado. Qual será o resultado? Decadência do direito de queixa e perpetuação da impunidade.

Diante da ausência de uma lei específica, até o presente momento não há um consenso sobre a solução jurídica para essa conduta ilícita, então para que haja uma diminuição em suas ocorrências, a forma mais viável continua a ser a prevenção.

No ano de 2016, os autores desse artigo criaram um grupo de estudos para pesquisar este crime e encontrar uma solução. Tal trabalho foi realizado na PUCPR, campus Toledo-PR., contando com a participação de diversos acadêmicos, e a solução encontrada pelo grupo foi fazer a prevenção dos crimes na internet e procurar reeducar os usuários. Como este crime ocorre principalmente com adolescentes, o grupo de dirigiu em várias escolas da região de Toledo-PR para dar palestras a alunos de ensino médio e como conclusão dos estudos foi escrito uma minuta de projeto de lei apresentado a um Deputado Federal[10], que chegou a ser apresentado na câmara legislativa, mas foi recusado por ter outro projeto em andamento.

A minuta idealizada pelo grupo de estudos tinha a seguinte redação:

Projeto de Lei, nº _______, de 2016.
Esta lei torna crime à pornografia e revanche, bem como a publicação de material pornográfico, como fotografias ou vídeos que contenham cenas consideradas pornográficas ou cenas de sexo explícito, se não houver ordem ou autorização da vítima, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Artigo 1º. Esta lei torna crime a pornografia de revanche, bem como a publicação de material pornográfico, como fotografias ou vídeos que contenham cenas consideradas pornográficas ou cenas de sexo explícito, se não houver ordem ou autorização válida e expressa da vítima.
Art. 2º. Caracteriza-se pornografia de revanche a distribuição, a difusão, a divulgação, a disponibilização, o oferecimento, a publicação, a proporção, a troca, a exibição, a transmissão, a entrega, a alienação ou a cessão, ainda que gratuitamente, com finalidade de vingança, por qualquer meio, de material pornográfico, como fotografias ou vídeos, originais, editados ou falsificados, obtidos no âmbito de relações domésticas, ou obtidos em razão da manutenção de algum relacionamento amoroso, afetivo ou de confiança, com ou sem habitualidade, se não houver a devida ordem ou autorização prévia, expressa, vigente e válida da vítima, acompanhada ou não de outras formas de violência.
Art. 3º. É válida a publicação e a difusão de material pornográfico se a finalidade for a obtenção de lucro, ou quando há finalidade artística, educativa ou cultural, desde que colhido o prévio, expresso e válido consentimento da pessoa com intimidade exposta.
Parágrafo único. É ilícita a distribuição, a difusão, a divulgação, a disponibilização, o oferecimento, a publicação, a proporção, a troca, a exibição, a transmissão, a entrega, a alienação ou a cessão, ainda que gratuitamente, de material pornográfico envolvendo criança, adolescente ou quando envolve pessoa incapacitada de consentir por si, por qualquer outra causa, transitória ou permanente, nos termos da lei civil.
Art. 4º. Distribuir, difundir, divulgar, disponibilizar, oferecer, publicar, proporcionar, trocar, exibir, transmitir, entregar, alienar ou ceder, ainda que gratuitamente, por qualquer meio, qualquer material pornográfico que envolva alguém que, para tanto, não tenha dado o seu consentimento:
Pena - Reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º. A pena é aumentada de um a dois terços:
I – se o crime é praticado na presença de três ou mais pessoas, ou por meio que facilite a divulgação do material pornográfico;
II – se o material pornográfico for o resultado de uma edição ou falsificação;
III – se o agente valer-se de conta ou perfil falsos, em qualquer rede social, ou de página falsa hospedada na internet, para a prática do crime;
IV – se o crime for praticado por ascendente, descendente, irmão ou irmã, cônjuge, companheira ou companheiro da vítima, ou se o agente manteve ou mantém algum relacionamento amoroso, afetivo ou de confiança, com ou sem habitualidade, com a vítima, presente ou não a intenção de vingança;
V – se o agente induziu ou manteve a vítima em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, para obter, para si ou para outrem, o material pornográfico;
VI – se do crime resulta danos de natureza material para a vítima.
VII – se a vítima é criança, adolescente, portadora de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não tendo o necessário discernimento para a prática do ato, ou se, por qualquer outra causa, transitória ou permanente, seja incapaz de oferecer resistência;
§ 2º. Se a vítima, em razão do crime, tenta suicidar-se.
Pena - reclusão, de três a dez anos, e multa.
§ 3º.Se a vítima, em razão do crime, suicidar-se.
Pena – reclusão, de quatro a doze anos, e multa.
§ 4º. Entende-se como material pornográfico qualquer fotografia ou vídeo, original, editado ou falsificado, ou qualquer outra forma de representação visual, ainda que impressa ou digitalizada, quando contém cena considerada pornográfica ou que registre ato de natureza sexual ou de sexo explícito.
§ 5º. O crime pode ser praticado através de qualquer meio de comunicação ou de armazenamento de dados, como um sistema de informática, telemático, de telefonia móvel, internet, ou através da entrega de discos ou cartões de memória, ou mesmo através de material impresso ou digitalizado.
§ 6º. O consentimento a que se refere o caput, para a exclusão da tipicidade da conduta, deve ser prévio, expresso, vigente e válido.
Art. 5º. Nos casos do art. 4º, § 1º, incisos I a VI, somente se procede mediante representação.
Art. 6º. O juiz poderá ordenar ao provedor de serviço de e-mail, perfil de rede social, de hospedagem de site, de hospedagem de blog, de telefonia móvel ou qualquer outro prestador do serviço de propagação de informação, que remova, no prazo que indicar, o conteúdo que viola a intimidade da vítima, sob pena de multa.
Parágrafo único. Poderá o juiz estipular que a multa prevista neste artigo seja revertida em favor da vítima.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

O fato é que a parca legislação a respeito e a ausência de uma lei específica, tem gerado danos a vítimas, que não encontram no Direito Penal uma tutela correspondente. Uma lei adequada precisa ser aprovada, sendo certo que a conversão do projeto nº 5555/13 em lei muito pouco ajudará, diante de suas gritantes falhas.

10. CONCLUSÃO

Apesar desta conduta se repetir com muita frequência, no Brasil não há uma legislação especifica para proteger a honra e a imagem da vítima e punir de forma justa o agressor. Essa deficiência faz com que as vítimas não denunciem por medo de ser julgada como culpada, já que ela ‘autorizou a fazer a foto e vídeo, mas não autorizou a sua publicação.

A exposição acerca da pornografia de revanche aqui exposta, em especial da vítima desse crime, esclarece o porquê da tamanha necessidade de um melhor tratamento do assunto na seara penal. As consequências enfrentadas pelos ofendidos são imensas e se estendem por toda a vida da pessoa exposta.

A publicação de uma foto ou vídeo no mundo virtual é praticamente impossível de se revertida. A velocidade de circulação destes materiais online é tamanha, pois as pessoas recebem esse material e compartilham com naturalidade. A coletividade tende ainda a culpabilizar a vítima para facilitar o compartilhamento do conteúdo e a apedrejá-la moral e socialmente. A ausência de uma lei dificulta ainda mais as medidas de proteção e tutela da honra da vítima, pois não há mecanismos próprios e mais efetivos para diminuir ao máximo o transtorno causado ao ofendido pela conduta criminosa.

Propostas de normatização já estão na Câmara, e, mesmo com os defeitos apresentados, trazem benefícios para as vítimas. Contudo, enquanto não há efetiva discussão do âmbito de proteção da vítima, tanto normativa quanto cientificamente, a conduta vai tomando proporções que muitas vezes o legislador não imagina, tornando ainda mais tortuoso o caminho da ofendida em busca de uma mínima reparação do dano causado em toda a sua vida.

Referências

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________. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação Cível Nº 70065184418, Nona Câmara Cível, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/08/2015, publicado no Diário da Justiça do dia 28/08/2015.

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PROJETO DE LEI Nº 6668/2016. Autor: Deputado Federal Dilceu Sperafico, Partido: PP/PR. Disponível em: http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2120749. Acesso: 31 de julho de 2017.

PROJETO DE LEI Nº: 5555-2013. Autor: João Arruda – PMDB/PR. Disponível em: <http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=576366>. Acesso em: 02 ago. 2017.


[1] LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm. Acesso: 31 de julho de 2017.

[2] LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13185.htm. Acesso: 31 de julho de 2017.

[3] LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso: 31 de julho de 2017.

[4] https://www.cybercivilrights.org/research/

[5] http://www.administradores.com.br/infograficos/tecnologia/revenge-porn-em-numeros/26/

[6] World Health Organization. mhGAP Intervention Guide for mental, neurological and substance use disorders in non-specialized health settings

[7] http://catve.com/noticia/9/152425/policia-prende-homem-que-ameacava-divulgar-intimidade-da-ex-na-internet. Informações extraídas de notícia publicada na internet.

[8] World Health Organization. mhGAP Intervention Guide for mental, neurological and substance use disorders in non-specialized health settings

[9] Projeto de Lei nº 5555-2013. Autor: João Arruda – PMDB/PR. Disponível em: <http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=576366>. Acesso em: 02 ago. 2017.

[10] Deputado Federal Dilceu Sperafico, Partido: PP/PR. Projeto de lei nº: 6668/2016. Disponível em: http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2120749. Acesso: 31 de julho de 2017.


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Parabéns pelo artigo! Excelente pesquisa! continuar lendo

Parabéns pelo artigo! continuar lendo

Ótima pesquisa, profunda reflexão acerca da criminologia em face do dinamismo social, resultante do avanço tecnológico. Parabéns! continuar lendo

Parabéns pelo artigo! Precisamos ver por aqui, mais artigos. continuar lendo